Quando o assunto são os direitos do Microempreendedor Individual, uma das principais dúvidas dos brasileiros formalizados é se o MEI pode ter carteira assinada, ou seja, se uma pessoa com CNPJ de MEI pode ter ao mesmo tempo um trabalho formal, registrado no regime CLT.

Como essa é uma questão muito importante e que pode fazer toda a diferença na sua renda, decidimos preparar este conteúdo exclusivo para te explicar tudo sobre essa possibilidade. Vamos conferir?!

O que é um MEI?

Antes de entrar em detalhes sobre se o MEI pode ter carteira assinada ou não, é fundamental entender o que é um MEI. O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Essa categoria foi criada com o objetivo de formalizar pequenos empreendedores, como autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e pequenos produtores rurais.

O MEI possui algumas características distintas:

  • Faturamento limitado: O MEI só pode faturar até R$81.000,00 por ano (valor atualizado em 2021)
  • Simplicidade tributária: Os impostos são unificados em uma única guia, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Benefícios previdenciários: O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
  • Emissão de Nota Fiscal: O MEI deve emitir nota fiscal para seus clientes, quando necessário

Afinal, o MEI pode ter carteira assinada?

Uma das principais dúvidas que cercam o MEI é se é possível ter carteira assinada ao mesmo tempo em que se é um Microempreendedor Individual.

Bom, esse é um assunto complexo de entender, mas que vamos tentar te explicar da maneira forma possível abaixo:

Na prática, o MEI foi criado para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria, ou seja, sem vínculo empregatício com uma empresa.

No entanto, na legislação brasileira, não há nenhum termo que impeça o MEI de ter um trabalho com carteira assinada, desde que ele cumpra as regras estabelecidas para se tornar um MEI.

Dessa forma, podemos dizer que sim, o MEI pode trabalhar como empregado com carteira assinada e, ao mesmo tempo, exercer sua atividade como microempreendedor formalizado.

Mas, atenção, pois o MEI não pode ser funcionário público, pois de acordo com o artigo 117 da Lei 8.112/90, o servidor público não pode exercer atividade de natureza privada.

Além disso, vale destacar que o MEI também pode ter um funcionário com carteira assinada, o qual deve ser registrado no regime do Simples Nacional e a remuneração deve ser paga conforme a tabela do Simples Nacional.

Então, em suma, podemos afirmar que sim, o MEI pode ter carteira assinada em um segundo emprego, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Simples Nacional não impedem a atuação simultânea em ambos os regimes.

Quais são os requisitos para o MEI ter carteira assinada?

Para o MEI poder trabalhar registrado de carteira assinada, nas normas da CLT, é necessário que ele cumpra os seguintes requisitos:

  • Ser pessoa física
  • Não ser sócio de outra empresa
  • Exercer uma das atividades permitidas para o MEI
  • Não ter faturamento superior a R$81.000,00 por ano

Quais são os direitos do MEI com carteira assinada?

Assim como os demais trabalhadores brasileiros celetistas, o MEI que tem carteira assinada tem direito aos mesmos benefícios, como salário mínimo ou piso da categoria, férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, INSS e etc.

Contudo, vale destacar que existem algumas diferenças entre os dois regimes:

  • O MEI paga uma taxa mensal fixa ao governo, que inclui impostos e contribuições para o INSS, enquanto que o trabalhador CLT tem os impostos e contribuições descontados diretamente do seu salário
  • O MEI não tem direito a alguns benefícios do trabalhador CLT, como vale-transporte, vale-refeição e assistência médica

Vantagens do MEI com carteira assinada

  • Aumento da renda: O MEI com carteira assinada recebe um salário fixo do seu empregador, além da receita da sua atividade como MEI
  • Melhor cobertura previdenciária: O MEI com carteira assinada tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e seguro-desemprego
  • Maior segurança jurídica: O MEI com carteira assinada tem mais segurança jurídica, pois está protegido pelas leis trabalhistas

Desvantagens do MEI com carteira assinada

  • Dobra de obrigações: O MEI com carteira assinada tem que cumprir as obrigações de dois regimes diferentes: o MEI e o CLT
  • Dificuldade de conciliar as duas atividades: O MEI com carteira assinada pode ter dificuldade de conciliar as duas atividades, pois pode precisar trabalhar mais horas para cumprir todas as suas obrigações

Em resumo: Há a possibilidade do MEI poder trabalhar de carteira assinada, desde que não descumpra os requisitos impostos para ser um microeemprededor. Além disso, é preciso ficar atento à declaração do Imposto de Renda, pois provavelmente passará do teto permitido.